O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, deputado Domingos Filho (PMDB), foi empossado, na manhã desta sexta-feira (04/12), como presidente do Colegiado dos Presidentes das Assembleias Legislativas (CPAL), para o biênio 2010/2011. O parlamentar assume a entidade com o compromisso de aumentar as prerrogativas das casas legislativas estaduais. Para ele, os estados devem recuperar a competência de legislar sobre temas como transportes, assuntos agrários, licitações e diretrizes educacionais.“A ampliação da competência do concorrente entre estados e União representa um importante passo para a atualização constitucional dos estados, retornando-se à essência do Federalismo”, ponderou Domingos Filho. O que o novo presidente da CPAL defende é o direito das unidades federativas de eleger as prioridades de acordo com as demandas regionais.
O exemplo dado pelo parlamentar foi a recente aprovação do projeto de lei complementar que estabelece normas para a criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios. “O mais importante não é a possibilidade de regramentos para permitir a maioridade política de distritos que preencham os requisitos exigidos por lei, mas, sobretudo, em última instância, de fortalecer e de resgatar, na sua essência, o compromisso republicano e o Pacto Federativo”, avaliou.
Domingos Filho deverá ser recebido na próxima semana por alunos do curso de Direito de Sobral, e deverá ser convidado para vir ministrar palestra sobre este importante tema constitucional no 1º congresso jurídico sobralense, que também terá como palestrantes Ciro Gomes, Martonio Mont Alverne, Sergio Pinto Martins, Herval Sampaio jr. dentre outros. O evento acontecerá em Fevereiro de 2010.
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