Agentes Políticos poderão ter 13º e Férias

O Palácio do planalto , através de sua bancada no Congresso Nacional, na ânsia de angariar recursos para a Previdência Social, podem ter causado um problema maior para os municípios. Após aprovarem a reforma da Previdência através da Emenda Constitucional nº 41 de 2003, apresentaram um projeto de lei ( Lei 10 887/04 ), que inclui os exercentes de mandatos eletivos federal, estadual e municipal na categoria de segurado da previdência social. Ocorre que o artigo onde foi inserida esta categoria de servidores, mas precisamente o artigo 12 da Lei 8212/91, é o artigo que disciplina quem serão considerados empregados para efeitos legais, senão vejamos:

Lei 8212/93 Lei Orgânica da Seguridade Social

CAPÍTULO I DOS CONTRIBUINTES Seção I Dos Segurados Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:

a).....................

j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004).

Não resta dúvida , que Prefeitos e Vereadores, que ocupam cargos políticos, devem contribuir para a previdência até como uma forma de garantir os seus direitos sociais e de seus familiares, mas incluí-los como empregados , acho um pequeno equívoco. Deveriam ter criado uma categoria especial de contribuintes à previdência, pois alguém tem dúvida que ,se for realmente legal o pagamento de 13º e 1/3 de férias para agentes políticos , os mesmos não irão querer receber?

Como a lei é de 2004 e os direitos trabalhistas são irrenunciáveis, os Deputados e Vereadores de todo o Brasil terão direitos retroativos a data da aprovação da lei.