TRT obriga Forquilha a efetivar concursados

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 7ª Região manteve decisão do juiz da Vara Trabalhista de Sobral, Lucivaldo Muniz, que obriga o município de Forquilha a efetivar no serviço público municipal os agentes de saúde aprovados em seleções públicas anteriores à Emenda Constitucional nº 51/2006 e à Lei nº 11.350/2006. A decisão do juiz atendeu à ação civil pública proposta pelo procurador do Trabalho, Ricardo Araújo Cozer. O prefeito Edmundo Rodrigues justifica dizendo que antes da decisão da Justiça o município já havia reconhecido o direito dos agentes. “O nosso município já reconheceu o direito desses seis trabalhadores e por decisão antecipada já tinham sido reconduzidos ao cargo”, disse o prefeito.