Caso Marco Prado: Meu comentário sobre a liminar

Agiu com lucidez e cautela o MM Juiz Haroldo Correia de Oliveira Máximo ao conceder liminar que garante o retorno do edil sobralense Marco Prado à Câmara Municipal. Antes de discutir o mérito da decisão, gostaria de lembrar aos leitores que a LIMINAR é uma decisão preliminar, precária e transitória e não garante que o beneficiário venha a obter êxito no final da demanda. Assim, o processo de cassação, mesmo após a concessão da liminar, continuará a transitar na Justiça e poderá, ao seu final, cassar ou não, o vereador. Ao conceder ou negar uma liminar, o Magistrado faz uma breve apreciação das provas e verifica dois fatores: 1º) Se há o fumus boni juris ou fumaça do bom direito, ou seja, se há indícios de que o requerente possa ter razão no seu pleito final; 2º) Se há periculum in mora ou perigo da demora, que consiste em averiguar se o requerente terá prejuízo irreparável se não tiver a liminar concedida. No caso do vereador Marco Prado, o Juiz Eleitoral entendeu que há indícios de que o pleiteante possa sair vencedor no final do processo, vez que a ação movida pelo Ministério Público foi intentada fora do prazo, ou seja, posterior à diplomação do vereador. Segundo a doutrina e a jurisprudência, as ações de impugnação de mandato eletivo só podem ser intentadas a partir do pedido de registro até à data da diplomação. Como a diplomação de Marco Prado aconteceu no dia 12.12.2008 e a ação foi ajuizada tão-somente em 17.12.2008, haveria ocorrido a prescrição. Quanto ao “Perigo da Demora”, o Juiz acredita que, se a liminar fosse negada e, ao final do processo, Marco Prado fosse absolvido, haveria para ele uma perda irreparável, vez que o período que Marco Prado ficaria afastado da Câmara dos Vereadores não poderia ser reposto em outro tempo, bem como o vereador ficaria desgastado politicamente. Além do mais, o Juiz levou em conta que, caso o edil fosse afastado prematuramente, estaria prejudicando temporariamente os 3.440 eleitores que sufragaram seu nome nas urnas e seriam por ele representados.